Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.
Altera a Lei nº 14.060 de 2020.
Aprovado o Parecer.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)