PL 2616/2003Movimentada em 13/12/2024
Dispõe sobre a anistia de multas contra empresas inativas e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCCJC
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Dispõe sobre a anistia de multas contra empresas inativas e dá outras providências.
Altera o art. 7º e acrescenta parágrafo 6º à Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, isentando e anistiando multas por atraso na entrega de declaração do Imposto de Renda e dá outras providências.
Dispõe sobre estímulo temporário à regularização espontânea do atraso no cumprimento da obrigação de declarar, no âmbito do imposto sobre a Renda, nos casos que especifica.
Reduz as multas devidas pelo descumprimento de obrigações acessórias do imposto de renda, nas condições que estabelece.
Dispõe sobre a isenção de multa aplicável às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (organizações não governamentais) que deixarem de apresentar a declaração de rendimentos ou a apresentação fora do prazo, na forma que estabelece.
Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.
Dispõe sobre multas tributárias.
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte.
Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prever alíquota zero de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos e fertilizantes.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para instituir sanções penais e administrativas para gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, e dá outras providências.
Altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Isenta de tributos federais os insumos, medicamentos, e equipamentos necessários à prevenção e combate ao novo coronavírus (covid-19).
Institui o benefício de amparo aos filhos menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo.
Define mecanismo de transferência de recursos da União para Estados e Municípios atingidos por calamidades públicas.
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para estender à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) a concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.