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Altera o art. 36 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão.
Cria o Parque Nacional Serra De São José, no Estado de Minas Gerais.
Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o sistema eleitoral misto nas eleições para as Câmaras Municipais.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema eleitoral distrital e o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o voto proporcional nominal regionalizado para as eleições de Deputados Federais, Distritais e Estaduais.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.
Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores.
Disciplina a circunscrição eleitoral com oito representantes.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos locais na eleição dos vereadores, em municípios com população igual ou superior a vinte mil habitantes.
Dispõe sobre a divisão das circunscrições em distritos eleitorais, nas eleições para Deputado Federal, Estadual e Distrital.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos binominais e trinominais na eleição dos Vereadores, em Municípios com população igual ou superior a cinquenta mil habitantes.
Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.
Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.
Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais.
Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências; e altera dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e dá outras providências.