Proíbe a propaganda comercial em OUTDOOR de qualquer tipo de empresa ou instituição, com imagens que desobedeçam dispositivos da Constituição Federal, que tratam da proteção à família, à formação da infância e da juventude e dá outras providências.
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Proíbe a propaganda comercial em OUTDOOR de qualquer tipo de empresa ou instituição, com imagens que desobedeçam dispositivos da Constituição Federal, que tratam da proteção à família, à formação da infância e da juventude e dá outras providências.
Proíbe a veiculação de músicas, antes das 22h, cujas letras incluam palavras obscenas e que aludem ao ato sexual.
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet.
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre classificação de programas com conteúdo que aborde ideologia de gênero.
Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre a exibição de programação infantil pelas concessionárias e permissionárias do serviço de radiodifusão televisiva de sinal aberto.
Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de exposição de intimidade sexual.
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, atribuindo a classificação indicativa de "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos" às diversões e aos espetáculos públicos que contenham cenas de tabagismo.
Dispõe sobre a classificação indicativa das obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres, e proíbe a exibição de lutas violentas antes das vinte e duas horas.
Dispõe sobre a propaganda comercial de produtos, práticas e serviços dirigida a crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de televisão por assinatura a informar seus usuários se o pacote contratado contém programação de conteúdo adulto.
Veda a exibição, pelas emissoras de televisão aberta, de cenas de violência física e verbal contra a mulher em novelas, seriados e programas afins.
Regula a exibição de imagens de violência extrema nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo critérios para exibição da classificação indicativa de telefilmes e de programas de televisão.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelecendo critérios para exibição de programas na TV em todo o país.
Acrescenta o art. 16-A na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa, para impor limites às cenas de violência nos veículos de comunicação de massa.
Inclui a alínea "j" no art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para disciplinar a transmissão de conteúdo educativo nas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens.
Veda a exibição de desenhos animados e outros programas de televisão que mostrem cenas de sexo explícito pelas empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens no horário das seis às vinte e duas horas.
Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas programações das emissoras de radiodifusão de sons e imagens e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, obrigando as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a destinar o mínimo de quinze por cento da grade horária para programação educativa.