53.624 pautas encontradas
Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia.
Altera dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, para incluir engenheiros nos órgãos e atividades relacionados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a cessão de créditos por instituições financeiras e entidades equiparadas.
Disciplina a cobrança de quilometragem excedente nas locações de veículos por assinatura
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para indígenas e quilombolas que tiveram seus territórios tradicionais atingidos por queimadas.
Acrescenta inciso ao caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a contagem do tempo de aviso prévio para a aposentadoria, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de ferramentas tecnológicas de inteligência artificial para gestão e manutenção de dados no Sistema Único de Saúde em todo território nacional
Confere ao Município de Potengi, na região do Cariri no Estado do Ceará, o título de “Capital dos Ferreiros”.
Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Santa Tereza AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição do abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne para consumo ou exportação.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de pacientes internados
Altera o artigo 1º da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que especifica e dá outras determinações.
Modifica a Lei Nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para garantir que os espaços de acolhimento na rede socioassistencial disponibilizem abrigo para animais da população em situação de rua e espaço e segurança para seus bens pessoais e utensílios de trabalho.
Dispõe sobre o acesso e permanência de cães e gatos, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues ou centro de serviços comunitários, destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, e dá outras providencias.
Dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional.