Pautas da Câmara

Cria norma geral com critério para a fixação, por cada ente tributário competente, de redução do valor devido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (IPAE) e dá outras providências.

Estabelece normas gerais acerca do imposto sobre propriedade de veículos automotores previsto no art. 155, III, da Constituição Federal.

Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 146, III, da Constituição.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, - Código Tributário Nacional, para dispor sobre o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, III, da Constituição.

Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, III, da Constituição.

Define norma geral para a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações e dá outras providências.

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores.

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores.

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no caso de proprietário motorista de aplicativo, nos termos do art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal.

Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.

Cria o IPVA social para motocicletas de baixa cilindrada.

Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, de uso comprovadamente rural, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.

Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal

Reduz o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, extingue sua incidência anual e proíbe a apreensão de veículos quando não houver pagamento do imposto, entre outras medidas.

Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde.

Inclui na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, medidas de combate aos casos de racismo cometidos nas arenas esportivas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração de estádios de futebol e clubes de futebol do Brasil de fixar placa e ou letreiro, em local de fácil visualização, com frases de combate ao racismo.