Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)