PL 175/2024Movimentada em 14/08/2025
Cria Grupos de Acolhimento (GAC) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)CFT
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Cria Grupos de Acolhimento (GAC) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
Permite a adoção de abatimentos legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos.
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda as pessoas idosas e aposentadas com comorbidades.
Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, a fim de disciplinar a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, aos reabilitados da Previdência Social e aos jovens aprendizes quando a natureza das atividades forem classificadas como perigosas, insalubres ou incompatíveis com esse público.
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.
Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei n. 8.186, de 21 de maio de 1991, a qual dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências, bem como, em cumprimento ao art. 5º da Lei 4950- A, de 1966 e ao 7º, IV, da Constituição Federal, estabelece nova tabela salarial aplicável a todos os ferroviários ativos, inativos e pensionistas abrangidos pelas Leis n°s 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados.
Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Institui o Programa Renda de Apoio à Inclusão e à Permanência Escolar – “Programa Raiz”.
Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Acolhimento e Regularização de Abrigos para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação de devolução dos valores desviados por sindicatos, associações e entidades não governamentais, envolvidas em atos de corrupção, e estabelece a restituição em dobro ou em outra forma compensatória às vítimas.
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento dos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS- exclusivamente por instituições financeiras públicas ou cooperativas de crédito com comprovada experiência no ramo previdenciário.
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem consignável dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em 5% (cinco por cento), destinados exclusivamente à quitação de operações de crédito pessoal já contratadas com taxas superiores à média do crédito consignado.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os aposentados e pensionistas que recebam até o teto do INSS entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.
Dispõe sobre a dedução das contribuições realizadas em planos de previdência complementar de caráter familiar.
Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, monitoramento e prevenção do uso indevido do Programa Bolsa Família por facilitadores de lavagem de dinheiro e organizações criminosas
Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).