Pautas da Câmara

Insere no Calendário do Ministério do Turismo o Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati, município do Estado do Ceará.

Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, o Carnaval de Aracati, no Estado do Ceará.

Insere o São João de Aracati no calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo.

Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Sana, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Acrescenta o art. 8º-G à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para vedar a nomeação ou permanência de membros nos conselhos de políticas sobre drogas que tenham sentença transitada em julgado referente aos crimes dispostos no Capítulo II do Título IV.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos.

Acrescenta dispositivo ao artigo 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública para a Fundação Ezequiel Dias (FUNED).

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), para incluir os colégios militares no sistema de reserva de vagas da referida norma legal.

Acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes.

Reconhece e regula o exercício da profissão de Mecânico de Armas de Fogo (Armeiro) no território nacional e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir a exploração do serviço público de loterias pelos Estados.

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacuí, estado de Minas Gerais.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Remanso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Timon, Estado do Maranhão.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Luz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.