Pautas da Câmara

Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos.

Deduz o valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.

Concede dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas, nas condições que determina.

Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".

Deduz os gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que determina.

Concede dedução limitada dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a enfermeiros e as despesas com lentes oculares corretivas e medicamentos de uso contínuo nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Estabelece a dedução das despesas com medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com aparelho e prótese auditiva da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Dispõe sobre a dedutibilidade de lentes corretivas da visão na apuração anual do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.

Dá nova redação à alínea a do inciso II e ao inciso V do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".

Permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas com aquisição de medicamentos controlados, dando nova redação à alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e ao inciso V do § 2º do mesmo artigo.

Permite a dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Inclui os gastos com profissionais da enfermagem entre as despesas médicas dedutíveis do imposto de renda da pessoa física.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução de despesas com lentes oculares corretivas.

Permite a dedução de gastos com aparelhos e próteses auditivas na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso continuado.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar o inciso VIII no art. 12.

Prevê a dedução de medicamentos e lentes corretivas da visão na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece.