PL 1560/2024Movimentada em 19/02/2025
Concede isenção total de pagamentos das contas de água e energia elétrica em locais atingidos por desastres ambientais.
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Concede isenção total de pagamentos das contas de água e energia elétrica em locais atingidos por desastres ambientais.
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas.
Dispõe sobre a gratuidade do despacho de bagagens de até 23 kg em voos domésticos e voos internacionais por companhias aéreas que operem no território nacional.
Altera a redação dos artigos 222 e 234 da Lei n° 7.565, 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar sobre a cobrança de bagagens no transporte aéreo.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer regras de franquia e despacho de bagagem.
Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.
Trata dos reajustes de alugueis residenciais e dos micro empreendedores individuais, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), no ano de 2021.
Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.
Prevê que o corte do fornecimento de energia elétrica deverá ser notificado previamente ao consumidor, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.
Dispõe sobre a religação da unidade consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em virtude de inadimplemento de fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, de serviços cobráveis e de outras obrigações, na forma do regulamento.
Dispõe sobre a religação de energia elétrica para unidades consumidoras.
Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.
Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social, econômica, financeira e da economia popular.
Insere o inciso VII ao art. 6º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para determinar a proibição da interrupção do fornecimento de serviços de água e energia elétrica independentemente do pagamento da tarifa enquanto declarado estado de calamidade pública.
Altera o Art. 22º, da Lei nº 8078/1990, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de proibir a cobrança de tarifa pela religação de unidade consumidora que teve seu serviço interrompido devido ao inadimplemento da fatura de energia elétrica.
Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e gás canalizado por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que o antecedem.
Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a suspensão de prestação de serviço público, por falta de pagamento, em fins de semana, feriados e os dias imediatamente antecedentes aos mesmos.