PL 2692/2022Movimentada em 20/03/2025
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)CFT
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Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, fomentando a destinação de máquinas e impressoras de braile para instituições, universidades e entidades públicas e estabelece medidas para o treinamento e capacitação para o uso desses equipamentos.
Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública.
Acrescenta parágrafo único ao art. 50 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o prazo de até o vigésimo dia do mês subsequente ao recebimento dos valores mensais pela prestação dos serviços, para o contratado apresentar comprovação do cumprimento das obrigações que especifica.
Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais.
Aumenta a pena dos crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro, extorsão indireta, cometidos contra empresário.
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.
Dispõe sobre o respeito à diversidade sexual e de gênero.
Susta os efeitos da Resolução CGPAR/ME Nº 37, de 4 de agosto de 2022, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar”.
Esta lei dispõe sobre o plano de antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário ou soldo e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
Altera o art. 8º da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências”, para criar mecanismo de proteção contra a extinção injustificada de museus públicos, e dá outras providências.
Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão.
Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.