PL 258/2025Movimentada em 21/03/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o art. 304-A, que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais.
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o art. 304-A, que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais.
Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Plante uma Árvore.
Altera a Lei 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Plante Uma Árvore.
Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
Cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente.
Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas.
Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis.
Cria o PROELIMP - Programa de Incentivo à Produção e Distribuição de Energia Limpa, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana.
Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.
Disciplina o controle da eutanásia de animais portadores de Leishmaniose Visceral Canina.
Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
Estabelece medidas de conservação da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia.
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a legitimidade de pessoas naturais e jurídicas postularem em juízo adoção de medidas visando prevenir e atenuar a degradação ambiental e dá outras providências.
Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências.