PL 3520/2021Movimentada em 08/10/2025
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia da Covid-19 na Educação.
Tramitando em ConjuntoCCJC
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Institui o Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia da Covid-19 na Educação.
Declara o biênio de 2023–2024 como o “Biênio da Busca Ativa: Toda Criança na Escola”.
Altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares.
Cria o Programa Emergencial de Apoio à Recomposição das Aprendizagens de Alfabetização dos alunos de 2º. a 5º anos cuja aprendizagem foi comprometida pela paralisação das escolas nos anos de 2020 e 2021.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a inclusão de despesas com merenda escolar e uniformes no cálculo do mínimo constitucional em educação, com limites e salvaguardas para garantir o investimento em atividades finalísticas do ensino.
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Educação Profissional - PRONEP, com a finalidade de captar e canalizar recursos para promoção e o apoio à educação profissional.
Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) no Ensino Médio.
Susta o Decreto nº 12.410, de 13 de março de 2025, que “Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares”.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que estabelece o cronograma mensal de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal e impõe, dentre outras disposições, severas restrições à execução das dotações discricionárias das instituições federais de ensino superior no exercício de 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos programáticos sobre o controle de fauna exótica invasora nas disciplinas de educação ambiental do ensino fundamental e médio.
Concede benefícios tributários às empresas que oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores.
Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incentivar o aumento no número de vagas de Residência em Genética Médica, e para incluir conteúdos dessa área na graduação e especializações de medicina.
Dispõe sobre o uso de escolas públicas e privadas como locais para ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para incluir o provimento de curso de conhecimentos básicos de educação financeira aos atletas profissionais entre os deveres da organização esportiva direcionada à prática esportiva profissional.
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre capacitação e incluir competências dos entes federados e órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorrogar o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção.
Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, para dispor sobre normas de verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes de nível superior que exerçam ou se candidatem a funções em órgãos de representação estudantil.
Dispõe sobre a proibição da contratação de indivíduos indiciados, processados e/ou apenados por crimes sexuais no âmbito da rede pública de ensino municipal, estadual e federal.
"Dispõe sobre a adequação dos sinais sonoros e alarmes em instituições de ensino para atender às necessidades de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências."
Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes públicas, conforme especifica.