Dispõe sobre a proibição da contratação de indivíduos indiciados, processados e/ou apenados por crimes sexuais no âmbito da rede pública de ensino municipal, estadual e federal.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Ismael (PSD-SC)
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)