Pautas da Câmara

Reconhece a obra artístico-cultural de Lia de Itamaracá como Manifestação da Cultura Brasileira.

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português.

Acrescenta e altera artigos e parágrafos na Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, e o na Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020, (Leis de incentivo à Cultura).

Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para ampliar o prazo de instauração do processo judicial de inventário.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual.

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais.

Institui o Dia 10 de outubro como Dia Nacional de combate a Ludopatia.

Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir informações sobre diabetes nos censos demográficos.

Estabelece o tratamento isonômico de todas as crenças religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso.

Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência aos portadores de Retinose Pigmentar

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’.

Dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer.

Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia.

Susta os efeitos do Decreto n 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de Unidades de Conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Susta o Decreto nº 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, da Presidência da República, e os efeitos dela decorrentes.

Dispõe sobre a proibição de equipamento educacional ou de saúde, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade de crianças e adolescentes.