PL 892/2023Movimentada em 14/10/2025
Inclui a dermopigmentação funcional como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, em todo território nacional.
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Inclui a dermopigmentação funcional como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, em todo território nacional.
Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999.
Altera a Lei 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a micropigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS.
Inclui a Dermomicropigmentação Paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde - SUS às mulheres vítimas do Câncer de Mama e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Saúde Mental para Profissionais de Segurança Pública, estabelecendo ações integradas de prevenção, cuidado e tratamento voltados para a saúde mental desses profissionais.
Dispõe sobre a microchipagem de animais domésticos e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Prevenção à Ludopatia e dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de advertência sobre riscos de ludopatia em embalagens, rótulos ou quaisquer instrumentos de comunicação mercadológica que veiculem marca, promoção ou referência a serviços de apostas de quota fixa.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tratar da garantia da realização de consultas, serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos previamente agendados pelo beneficiário em data anterior ao descredenciamento do prestador.
Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos ultraprocessados.
Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais com quota fixa (bets) no território nacional e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Incentivo ao Sono Reparador (PNSR), e dá outras providências.
Institui a Campanha Nacional dos Horários Amigos do Sono, e dá outras providências.
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o rol de doenças cuja ocorrência afasta a exigência de carência para obtenção de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e psicológico no ambiente esportivo.
Institui o Programa Nacional "Vacina em Casa" para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção, e dá outras providências.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória no emprego do empregado que realizar doação de órgão ou tecido, e a Lei nº 9.029, de 1995, para incluir como prática discriminatória o ato de impedir o acesso ou a continuidade do vínculo de emprego com base na doação de órgão ou tecido realizada pelo empregado.
Inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais.
Dispõe sobre a inclusão da vacina contra o vírus da herpes zóster no Calendário Nacional de Vacinação do SUS para pacientes oncológicos em tratamento
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a qualquer pessoa permanecer acompanhada durante a realização de consultas, exames ou qualquer outro procedimento na área de saúde.