PL 550/2025Movimentada em 15/10/2025
Regulamenta a profissão de Síndico Administrador Profissional e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCCJC
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Regulamenta a profissão de Síndico Administrador Profissional e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para incluir os templos religiosos no rol de titulares do direito à renovação do contrato de locação não residencial.
Dispõe sobre a sucessão do filho adotivo aos seus ascendentes biológicos, e para tanto altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a responsabilidade civil do empregador no caso de suicídio ligado ao trabalho.
Amplia os prazos para abertura e processamento do inventário, e para tanto altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e dá outras providências.
Altera o art. 611 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para aumentar para 4 (quatro) meses o prazo para instauração do processo de inventário e de partilha.
Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.
Altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a morte presumida não pode ser causa de término da sociedade conjugal.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis.
Amplia o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 611 da Lei 13.105 de 16 de janeiro de 2015 - Código de Processo Civil.
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios.
Altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para ampliar o prazo de instauração do processo judicial de inventário.
Altera o Código de Processo Civil, para dispor sobre a renúncia à herança e a responsabilidade por dívidas do espólio.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer regras para entrega de filhos para visitas, e dá outras providências.
Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Cria a atividade de financiamento de litígios.
Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.
Altera o art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre os efeitos da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo.
Dispõe sobre a tipificação penal específica para o furto, roubo e sequestro de animais domésticos, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e dá outras providências.