2.097 pautas encontradas
Altera os artigos 302, 303 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para priorizar solução sustentável e técnicas para criação de novas habitações de palafitas.
Altera o caput do art. 14º e acresce o parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores de passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena do crime de pichação e responsabilizar o comércio irregular de produtos utilizados na prática.
Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a circulação de tratores e máquinas agrícolas, sob condições específicas.
Dispõe sobre a proibição da realização de eventos irregulares em vias e espaços públicos, conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho”, “festas com a utilização de aparelhagens sonoras não autorizadas”, e dá outras providências.
Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.
Altera a Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir normativos de segurança, qualidade e efetividade no atendimento às famílias beneficiárias.
Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de mecanismos de assistência técnica pública e gratuita à população de baixa renda na definição de Áreas de Habitação de Interesse Social nos instrumentos de planejamento urbano.
Reconhece a festividade “Boa Vista Junina” como manifestação da cultura nacional e dá outras providências.
Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista
Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras providências.
Cria o Programa de Incentivo à Industrialização Regional Descentralizada (PIRD) e estabelece diretrizes para a atração e instalação de indústrias em zonas rurais e municípios com população inferior a 150 mil habitantes, situados até 100 km do município com população superior a 500 mil habitantes.
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o exercício da atividade de locação temporária de imóveis residenciais.
Dispõe sobre medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições.
Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente.
Institui a Política Nacional de Incentivo à Reforma e Modernização de Residências, dispondo sobre a concessão de linhas de crédito subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e demais bancos públicos para a revitalização de fachadas de casas urbanas em áreas metropolitanas, e dá outras providências.