Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o exercício da atividade de locação temporária de imóveis residenciais.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTUR.
Aguardando Parecer