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Susta a Resolução CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025, de abril de 2025 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio.
Altera a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre o regramento da concessão de bolsas de estudos pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI.
Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para conceder isenção da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Medicina ao médico residente durante o período de residência médica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência na implementação de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares
Dispõe sobre a ampliação do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para contemplar bolsas de estudo em cursos de segunda graduação e pós-graduação lato e stricto sensu.
Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível superior.
“Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Esporte Educacional e Comunitário (PRONIEC), e dá outras providências”.
Altera a Lei nº 13.959, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a realização das provas do Revalida em todas as capitais do país, limitar o valor da taxa da segunda etapa e prever isenção ou desconto para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
Dispõe sobre atividades complementares de cursos técnicos, tecnológicos e superiores em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19).
Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o cinema e o audiovisual entre as linguagens do ensino de Arte.
Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.
Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).
Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Dispõe sobre a formação continuada de profissionais da educação em práticas pedagógicas para alunos neurodivergentes e dá outras providências.
Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante.
Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino.
Dispõe sobre a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre a aquisição de materiais e equipamentos por estudantes de cursos de graduação e técnicos da área da saúde, destinados a aulas práticas, estágios supervisionados e atendimentos comunitários.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.