Pautas da Câmara

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a pessoa idosa.

Institui a Semana Nacional de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro.

Institui a Semana Nacional de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro.

Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.

Institui o "Março Roxo", campanha destinada a conscientizar a população sobre a epilepsia.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.

Dispõe sobre a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência.

Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do traslado gratuito de pessoas falecidas em território nacional, por via terrestre, aérea ou marítima, e dá outras providências.

Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino.

Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica.

Institui o Estatuto do Turista.

Altera a Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências.

Institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a alienação de imóveis residenciais não-operacionais do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS.

Cria a Rota Turística do Vinho do Sul de Minas, no Estado de Minas Gerais, e a reconhece como manifestação da cultura nacional.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Proteção ao Agronegócio e Comunidades Rurais e dá outras providências.