Pautas da Câmara

Estabelece a vedação de divulgação de dados pessoais dos autores de homicídios em instituições de ensino públicas e privadas.

Proíbe a divulgação de notícias de caráter sensacionalista sobre crimes contra a integridade física, cometidos em estabelecimentos de ensino.

Dispõe sobre a proibição da divulgação de imagens, vídeos ou outras informações dos autores de massacres, terrorismo ou de tiroteios violentos.

Esta Lei altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código de Telecomunicações) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) para dispor sobre a indisponibilidade de conteúdo que permita a identificação de autores de crimes com potencial de causar comoção social e dá outras providências.

"Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para obrigar a ANEEL a alterar os contratos de distribuição que prevejam o reajuste anual das tarifas aos consumidores unicamente com base no IGP-M, para incluir a possibilidade de reajuste pelo IPCA, e estabelecer que na fixação da tarifa deverá ser utilizado o índice que representar o menor valor para o usuário."

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar que reajustes das tarifas de energia elétrica e água não possam ser superiores que ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Determina que o reajuste na conta de energia elétrica não poderá sobrepor os índices inflacionários.

Limita o reajuste tarifário nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.

Dispõe sobre a limitação, em todo o território nacional, para o aumento das tarifas de água e energia elétrica por parte das empresas concessionárias desses serviços.

Veda a concessão de reajustes em valor superior ao requerido pela concessionária.

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso e alterar o prazo de recebimento do benefício.

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que se negar a cadastrar propostas para recebimento de emendas parlamentares destinadas às Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos ou congêneres.

Dispõe sobre a vedação à participação, em delegações esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com trânsito em julgado por crimes hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crianças ou idosos, e determina a anulação de premiações eventualmente concedidas a essas pessoas.

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar em relação ao agressor.

Institui a Casa da Mãe Atípica.

Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos.

Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos e entidades públicas e dá outras providências.