PL 1198/2023Movimentada em 16/04/2026
Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório.
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Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório.
Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas.
Institui a habilitação específica para motoristas que desejam conduzir exclusivamente veículos automáticos, e dá outras providências.
Altera a legislação de trânsito para permitir que o treinamento e os exames práticos do candidato deem-se em veículo com câmbio automático ou manual.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Altera a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, para estender sua abrangência a projetos de investimento em infraestrutura mineral e dá outras providências.
Dispõe sobre incentivo tributário à pesquisa mineral por meio do mercado de capitais e sobre a criação da classe de ações da atividade de pesquisa mineral - APEM.
Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de22 de dezembro de 2010.
Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.
Dispõe sobre a informação obrigatória dos agrotóxicos utilizados na fase de produção agrícola de alimentos ofertados ao consumidor.
Obriga a constar na embalagem de produtos a especificação e quantidade de agrotóxicos e produtos químicos utilizados durante o processo produtivo.
Dispõe sobre o direito à informação sobre o uso de agrotóxicos em alimentos.
Altera o art. 9º da Lei nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem informações sobre o uso de agrotóxicos em alimentos, bem como a separação de alimentos orgânicos em locais específicos.
Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.
Inclui os empreendimentos a carvão mineral do Estado do Rio Grande do Sul no Programa de Transição Energética Justa.
Dispõe sobre reserva de vagas em estacionamentos privados de uso coletivo.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários.
Institui a Política Nacional de Gamificação da Educação (PNGE), com objetivo de estabelecer o uso de jogos eletrônicos como prática pedagógica docente e aprimorar o processo de aprendizagem na rede de educação básica brasileira.
Altera a Lei nº 9.478, de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para conferir transparência aos estoques de combustíveis em território nacional.
Acrescenta inciso à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências.