PL 2151/2022Movimentada em 07/05/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador externo automático (DEA) em ambientes com grande permanência ou circulação de pessoas
Tramitando em ConjuntoCCJC
53.329 pautas encontradas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador externo automático (DEA) em ambientes com grande permanência ou circulação de pessoas
Dispõe sobre a disponibilização obrigatória e a facilitação de acesso a desfibrilador externo automático em território nacional.
Dispõe da destinação de 2,8% (dois virgula oito por cento) da arrecadação das Loterias Federais administradas pela Caixa Econômica Federal, para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o caráter de veiculação condicionada de campanhas com conteúdo de combate às drogas ilícitas e ao abuso de drogas lícitas
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências.
Altera o artigo 4º da Lei de 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.
Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância.
Altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a utilização dos imóveis urbanos abandonados
Os imóveis vazios, abandonados e sem uso por um período superior a dez anos serão objeto de desapropriação e inserção em Programa de Habitação Popular na forma especificada nesta Lei.
Torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos.
Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico.
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros.
Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual.
Institui a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos Originários e Tradicionais.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial.
Confere o título de Capital Nacional das Malhas ao Município de Jacutinga, no Estado de Minas Gerais.