PL 193/2025Movimentada em 15/05/2026
Dispõe sobre a proteção à pessoa idosa, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a proteção à pessoa idosa, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.
Institui o Programa Periferia Viva e estabelece diretrizes para a promoção da redução das desigualdades socioterritoriais em territórios periféricos urbanos.
Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para disciplinar o funcionamento de servidores online e de ambientes virtuais interativos, com vistas à proteção de crianças e adolescentes.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para determinar a remoção de conteúdos nas plataformas digitais que incitem a discriminação de pessoas com deficiência ou as exponha de forma humilhante ou vexatória, nos termos em que especifica.
Cria o Programa Universal de Proteção Infantil, estabelece diretrizes para a prevenção de violações de direitos de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Rede de Entidades e Organizações de Atendimento à Pessoa Idosa, no âmbito dos Conselhos Municipais de Assistência Social, ou do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
Altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para dispor sobre a nulidade de contratos de apostas e jogos de azar firmados por menores de 18 anos, estabelece a responsabilidade civil das empresas operadoras de jogos de azar, e torna ilícita a promoção de publicidade de apostas e jogos de azar destinada a menores de 18 anos.
Dispõe sobre a ampliação e adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas para idosos, vinculando-o à média populacional de idosos em cada localidade, e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, todos alunos matriculados nas escolas públicas, inclusive as que adotaram o sistema de rodizio, ”
“Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, gêneros alimentícios, as famílias dos alunos matriculados em escolas públicas e que não retornarem às aulas presenciais em virtude da pandemia”
Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
Altera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados.
Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para recrudescer o tratamento penal dispensado ao agente que, mediante constrangimento, violência ou grave ameaça, exige indevida vantagem econômica para lavar, guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor em via pública.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde.
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para conceder estabilidade provisória à contratada gestante, mediante prorrogação do contrato por até seis meses após o término do período de licença-maternidade e altera a redação do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de ampliar o período de estabilidade da gestante.
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar - PREVINE - e dá outras providências.