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Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo.
Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas Paralisadas (CNOPP), banco de dados de caráter obrigatório destinado a catalogar todas as obras públicas federais, estaduais e municipais que se encontrem interrompidas ou inacabadas.
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999."
Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.
Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações
Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República.
Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União.
Dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos - Lei Joias da Arábia.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meio eletrônico.
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), para instituir prazos máximos para conclusão do exame administrativo de pedidos de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI; prever mecanismo automático de recomposição do prazo de vigência da patente correspondente ao período de atraso administrativo; estabelecer metas de desempenho e transparência, incluindo painel público com indicadores de backlog e tempos médios; e dispor sobre incentivos à digitalização e ao incremento de capacidade técnica do INPI, prioridade a pedidos de interesse público e regime de exame acelerado mediante pagamento de taxa.
Condiciona a imposição, pela autoridade concorrencial (CADE), de obrigações estruturais que impliquem alteração de termos de uso, critérios de ranqueamento, fluxos de dados, interoperabilidade ou redesenho tecnológico de plataformas digitais à prévia deliberação legislativa; exige estudo de impacto setorial (concorrência, liberdade de expressão, proteção de dados, trabalho e inovação), realização de consulta pública vinculante e auditoria técnica independente; estabelece requisitos mínimos de motivação, proporcionalidade, temporariedade (cláusula sunset) e transparência; e assegura revisão judicial acelerada das medidas.
Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos.
Institui a Política Nacional de Promoção de Saúde e Bem-Estar, cria a Semana Nacional da Promoção da Saúde e do Bem-Estar e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de políticas de inclusão e diversidade racial pelas organizações sociais, pelas organizações da sociedade civil de interesse público e pelas organizações da sociedade civil que estabelecerem parceria com o Poder Público.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento.
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para determinar que laboratórios notifiquem os diagnósticos de câncer em sistema público de dados.
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Prioridade da Faixa de Pedestres e dá outras providências.