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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir no currículo oficial dos ensinos fundamental e médio o estudo de introdução à ciência do Direito, incluídas noções dos Sistemas Político e Eleitoral.
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.
Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos, altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
Torna obrigatória a prova sobre História do Brasil nos concursos para provimento de cargos públicos.
Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático.
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.
Obriga os estabelecimentos de ensino básico do país a divulgarem o índice IDEB.
Fica criado o "Programa Nacional da Cultura de Paz no Trânsito" e o "Prêmio Nacional da Cultura de Paz no Trânsito" e dá outras providências."
Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares, no âmbito nacional, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia.
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família".
Dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psicologia.
Acrescenta o §10 ao artigo 1º da lei 10.260 de 12 de julho de 2001 para garantir que os cursos necessários à formação das carreiras de que trata a lei 13.475 de 28 de agosto de 2017 possam ser custeados pelo Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incumbir Estados e Municípios de proverem o material escolar dos alunos e para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.
Estabelece a política nacional de alfabetização integral e equitativa, fixa meta nacional de desempenho leitor até o final do 3º ano do Ensino Fundamental, define indicadores operacionais de alfabetização, disciplina alinhamento curricular, materiais e avaliações, institui formação inicial e continuada remunerada para professoras alfabetizadoras, condições de trabalho mínimas, suporte especializado e ações de promoção da alfabetização bilíngue/multilíngue e intercultural, cria sistema nacional de monitoramento público e transparente com dados desagregados e dispõe sobre financiamento mínimo, governança e mecanismos de responsabilização técnica e de apoio aos entes federados.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para garantir a formação presencial nos cursos de graduação das profissões regulamentadas da área da saúde.