PDL 482/2026Movimentada em 01/06/2026
Susta o Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, que “revoga decretos, revigora disposições e repristina redações”.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)
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Susta o Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, que “revoga decretos, revigora disposições e repristina redações”.
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transferência de sede.
Determina a inscrição do nome de Maria Lenk no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Dispõe sobre os processos administrativos de fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para dispor sobre o cadastro das instituições receptoras de doações de alimentos, o transporte das doações e a formalização contratual entre doadores e donatários.
Institui o Programa Rios Livres da Amazônia: navegabilidade e conservação socioambiental de corpos de água na Amazônia Legal.
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
Institui o Programa Mulher Alerta, para disponibilizar o porte de aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais.
Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament.
Dispõe sobre a exclusão de ilicitude para a comunicação, de boa-fé, de informações relevantes sobre antecedentes criminais ou investigações relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes no contexto de convivência com esses, e dá outras providências.
Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19.
Altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para instituir o Programa Escola e Comunidade Unidas contra o Feminicídio e o Selo Escola Amiga da Mulher e de Combate ao Feminicídio.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o fornecimento de insumos de higiene menstrual e dá outras providências.
Altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a avaliação periódica da legislação do imposto sobre a renda com base em seus impactos sobre a igualdade de gênero e raça.
Institui o Programa Nacional Esporte para Todos os Torcedores, estabelece a política nacional de ingressos populares para eventos de futebol profissional, fixa limites máximos de valores com base no salário mínimo, assegura prioridade a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e beneficiárias de programas sociais, cria fonte permanente de custeio por meio de percentual obrigatório dos contratos de patrocínio esportivo, altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor), e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para instituir o Selo Nacional Escola Sustentável no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
Estabelece requisitos para a utilização de animais em produções cinematográficas, televisivas, publicitárias e quaisquer outras produções audiovisuais, com a finalidade de garantir o bem-estar e a proteção desses animais, prevenir maus-tratos e promover condições adequadas durante todas as etapas de realização das filmagens.
Acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura.
Acrescenta artigo à Lei 9.504/1997 para regulamentar o § 8º do art. 17 da Constituição Federal, sobre o financiamento de campanhas femininas e negras.