PL 1689/2019Movimentada em 15/06/2026
Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte público e transporte privado em todo território nacional.
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Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte público e transporte privado em todo território nacional.
Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Acrescenta os artigos 183-A e 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Dispõe sobre o serviço de denúncia a maus tratos e abandono contra animais.
Proíbe o uso de aparelho eletrônicos portáteis nas condições que especifica.
Modifica a redação do parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Estabelece redução de IPI para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
Altera o §2º do artigo 16 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 para incluir os menores que estão sob a guarda do segurado na lista de equiparados a filhos para fins de dependência.
Institui a Política Nacional de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), regulamentando a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de rádio e televisão, de conteúdos informativos sobre o processo de envelhecimento e voltados para as pessoas idosas.
Institui no âmbito da administração federal o Programa Terceira Idade com Dignidade.
Assegura ao idoso acolhimento em equipamento público de assistência social (Espaço de Convivência do Idoso) no período que especifica e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), nos casos que especifica.
Promove a inclusão do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios no rol de crimes hediondos.
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências.
"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para punir ações dolosas que visam alterar as características dos produtos de origem animal vencidos para recoloca-los a venda para os consumidores".
Dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades.
Modifica a Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, incluindo o setor de aviação civil no âmbito da Política Nacional de Mudanças do Clima e dá outras providencias
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a residência docente na educação básica.