PL 2676/2019Movimentada em 15/06/2026
Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providencias.
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Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providencias.
Dispõe sobre a proibição de exigência de exame de Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) nos concursos e processos seletivos públicos de todos os entes federativos.
Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia.
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam pais, mães ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição que demande acompanhamento permanente, sem redução remuneratória, e dá outras providências.
Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com dois ou mais nascituros.
Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo os incisos VIII e IX, para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo.
Acrescenta parágrafos ao art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Altera o artigo 107 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Institui o Programa "Idosos em Ação"
Institui a Semana Nacional do Envelhecimento Ativo.
Dispõe sobre o Emprego Apoiado.
Determina a criação de incentivos fiscais às empresas que invistam em cursos de capacitação e habilitação profissional às pessoas com deficiência.
Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Institui a Política Nacional de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), regulamentando a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de rádio e televisão, de conteúdos informativos sobre o processo de envelhecimento e voltados para as pessoas idosas.
Institui no âmbito da administração federal o Programa Terceira Idade com Dignidade.
Assegura ao idoso acolhimento em equipamento público de assistência social (Espaço de Convivência do Idoso) no período que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades.