PL 5316/2025Movimentada em 08/07/2026
Dispõe sobre o atendimento prioritário ao Corretor de Imóveis em todo o território nacional, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o atendimento prioritário ao Corretor de Imóveis em todo o território nacional, e dá outras providências.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e estabelece normas gerais sobre licença por luto para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir o falecimento de sogro ou sogra no rol de hipóteses de ausência justificada ao serviço (licença nojo), bem como aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento previsto na CLT de 2 para 5 dias.
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de aceitação, pelas farmácias vinculadas às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), das prescrições de medicamentos realizadas por enfermeiros.
Regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista.
Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
Institui o piso salarial nacional dos recepcionistas e auxiliares de recepção em todo o território nacional e dá outras providências.
Dispõe sobre a profissão de artista visual e dá outras providências
Institui o Programa Nacional de Passe Livre Temporário para Trabalhadores Desempregados, destinado à garantia de gratuidade no transporte público coletivo urbano e semiurbano às pessoas em situação de desemprego involuntário, e dá outras providências
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário e para estender o direito ao atendimento prioritário às mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.
Institui a Política de Prevenção da Síndrome de Burnout e de Proteção à Saúde Mental dos profissionais de saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Institui a Política Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares (PNFCT), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.
Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, para instituir o piso salarial nacional da categoria.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Instrumentador Cirúrgico.
Dispõe sobre a inclusão do fisioterapeuta do trabalho na composição dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), previstos na NR-4, e dá outras providências.
Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.
Altera o art. 320 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a composição da jornada de trabalho dos professores.
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos realizados a enfermeiros e cuidadores domiciliares, bem como os gastos com serviços de assistência e internação domiciliar.