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Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime.
Altera os arts. 121 e 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena cominada aos crimes de homicídio e feminicídio se o agente tinha o dever de cuidado, proteção ou vigilância em relação à vítima.
Institui a semana Nacional de prevenção a violência nas escolas públicas e privadas de educação básica e dá outras providências.
Torna obrigatória a inclusão, durante a Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas, o curso de Educação Preventiva de Combate às drogas, para alunos de 1ª à 5ª séries, nas escolas públicas e privadas do país.
“Estabelece a obrigatoriedade de inserção no currículo escolar de aulas sobre a dependência química, seus males e consequências, e dá outras providências”
Institui a Semana de Prevenção ao Tabagismo, Drogas e Bebida Alcoólica.
Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a adoção do Plano Educacional Continuado de Resistência e Prevenção às Drogas ao longo de todo o ensino fundamental e médio, e assim, prevenir as consequências deletérias do uso de drogas ilícitas e do envolvimento com o tráfico de entorpecentes.
Institui Política Nacional de Prevenção ao Uso de Substâncias Psicoativas Ilícitas nas Instituições de Ensino Superior.
Institui a Semana PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) na escola.
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de exame toxicológico previamente à realização de matrícula em cursos e programas de instituições de ensino superior públicas.
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe sobre a obrigatoriedade do acesso a Programas de prevenção à violência e combate às drogas nas escolas públicas
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras anuais sobre dependência de drogas, fumo e álcool nas escolas de ensino fundamental e médio.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, criando o Programa Nacional de Prevenção ao Uso de Drogas.
Institui o "Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD" nas escolas das redes pública e privada e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD.
Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS, além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados.
Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas "antidrogas" aos seus alunos e dá outras providências.