PL 569/2020Movimentada em 13/07/2026
Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias.
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Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias.
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).
Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.
Determina que o Poder Público Federal deverá implementar medidas de prevenção aos profissionais da saúde em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Cria o Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda.
Institui o Programa Nacional de Saúde Ativa no Trabalho (PNSAT), dispondo sobre incentivos fiscais para o combate ao sedentarismo e à obesidade por meio da promoção da atividade física; altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências
Institui o Programa Nacional de Requalificação Profissional para Pessoas acima de 45 anos – PRONAREP 45+
Institui medidas de incentivo à contratação de pessoas com idade igual ou superior a 45 anos no mercado de trabalho e dá outras providências.
Inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação.
Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente.
Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos seringueiros recrutados pelo governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha).
Institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência.
Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de ancoragem e sistemas permanentes de proteção contra quedas em edificações destinadas à instalação, manutenção e reparo de sistemas de climatização e refrigeração em altura.
Institui o Programa Nacional de Centros de Produção e Ferramentas Comunitárias (PRO-PRODUÇÃO), estabelece incentivos fiscais para a economia circular, promove a qualificação profissional e a formalização de trabalhadores de baixa renda, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Regulamentação das profissões Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e congêneres na área pública, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional da Juventude.
Institui o Piso Salarial Nacional dos Psicólogos e dá outras providências.