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Obriga bares, restaurantes e casas de shows a repassar integralmente aos artistas o couvert artístico, permitindo retenção de até 20% apenas para encargos e direitos autorais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que postos de combustíveis e outros revendedores vendam e recarreguem botijões de gás de cozinha, inclusive em quantidades parciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que dá benefícios fiscais a empresas que contratarem mães responsáveis pelo cuidado contínuo de filhos com deficiência ou condição de saúde especial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria critérios para dar nome de pessoa a trechos de rodovias e ferrovias federais, exigindo que a homenageada tenha sido muito conhecida em vida no estado atravessado e que a homenagem seja comprovada por consultas públicas ou manifestação das câmaras locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que todo televisor vendido no país já saia de fábrica com antena digital e destaca a TV aberta na tela inicial, com botão exclusivo no controle remoto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova acordo com Portugal para cooperação na investigação de crimes transnacionais e terrorismo, criando uma base formal para atuação conjunta entre os dois países.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal, celebrado todo 20 de março, com atividades educativas, científicas e culturais para divulgar o trabalho dessas profissões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInscreve o nome do escritor Graciliano Ramos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, reconhecendo-o oficialmente como herói nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Maître, celebrado todo ano em 11 de agosto em todo o país, para valorizar o profissional que organiza o salão e coordena o atendimento em bares e restaurantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional da Inclusão Digital, celebrado todo 27 de março, com atividades do governo federal e participação da sociedade civil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere a Toledo (PR) o título oficial de Capital Nacional do Porco no Rolete, em reconhecimento simbólico à tradição local, sem benefícios financeiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o porte de arma de fogo a empresários, MEIs e responsáveis de lojas, e a empregados que guardam ou transportam valores, com exigências de comprovação e uso restrito ao trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Professor e da Professora de Sociologia, celebrado todo ano em 11 de maio, como homenagem oficial a esses profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia do Monitor e da Monitora Escolar, celebrado todo ano em 5 de setembro, com homenagens e eventos opcionais nas escolas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece o Festival da Mandioca de Lagarto, em Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, sem criar regras ou benefícios novos para a festa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional das Parcerias, a ser celebrado todo 25 de junho, para reconhecer a importância da união de esforços entre pessoas, instituições e organizações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras de desapropriação por utilidade pública, exigindo ouvir os atingidos e cadastrá-los, com plano de compensação e reassentamento quando a área abrigar comunidades tradicionais ou de baixa renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de Vital Novaes ao trecho do Eixo Leste da transposição do rio São Francisco que passa por Floresta, no sertão pernambucano, sem alterar obras ou o uso da água.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADetermina que 0,01% dos recursos recuperados pela União em condenações por lavagem de dinheiro sejam repassados aos fundos do idoso de estados, municípios e do Distrito Federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a vigilantes, vigilantes supervisores e gestores de segurança privada habilitados o direito de ficar preso em local separado dos presos comuns quando o crime for cometido no exercício da função.
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