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Obriga empresas que operam serviços públicos concedidos, como transporte e energia, a contratar um seguro que indenize vítimas e familiares de desastres ligados a essas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá aos escritórios de assistência jurídica das universidades, que atendem pessoas sem recursos, prazos em dobro e intimação pessoal, como já têm as defensorias públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas a promover ações que expliquem os direitos de crianças e adolescentes e a divulgar onde denunciar abusos e pedir ajuda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas públicas de ensino fundamental e médio a instalar sistemas que registram a entrada e a saída dos alunos e avisam os pais ou responsáveis na hora, por mensagem eletrônica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para prevenção, diagnóstico e tratamento da paracoccidioidomicose no SUS, torna a doença de notificação obrigatória e prevê ações educativas e capacitação de profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o condenado por estupro de vulnerável a pagar integralmente o tratamento e a reparação da vítima, com confisco de bens e uso prioritário do salário do trabalho na prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite o atendimento psicológico à distância nas escolas e cria uma plataforma digital nacional para oferecê-lo, integrada aos serviços de saúde mental já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a credencial de estacionamento para pessoas com deficiência seja emitida em formato digital, com preferência sobre o formato impresso e proteção de dados pessoais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o fornecimento gratuito pelo SUS de aparelhos que medem a glicose continuamente, sem furos no dedo, para crianças de até 12 anos com autismo, deficiência ou condição clínica que dificulte o exame.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os Conselhos Tutelares de todo o país a funcionarem sem interrupção, inclusive em fins de semana e feriados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS e os planos de saúde privados a iniciar o primeiro tratamento de pessoas com autismo em até 60 dias após o diagnóstico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a oferecer atendimento completo e informações claras sobre prevenção e tratamento de câncer de colo do útero, de mama e colorretal para mulheres do campo, da floresta, das águas e presas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas de aplicativos de entrega ou transporte usem crianças e adolescentes como entregadores ou motoristas e exige checagem biométrica ou facial da identidade dos trabalhadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna vitalício o BPC de pessoas com deficiência permanente, sem revisões periódicas, e cria um benefício de até seis meses para dependentes de baixa renda após a morte do beneficiário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe estimular o uso de cacau e seus derivados, como fruta, polpa e geleia, na merenda escolar, e não apenas de chocolate.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo a destinar ao menos 5% das compras de alimentos da agricultura familiar para produtos típicos das regiões atendidas, com preferência por itens de importância cultural local.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o atendimento prioritário, já garantido a idosos e pessoas com deficiência, para pessoas com neurofibromatose grave e pessoas com fissura labiopalatina ainda não reabilitadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar pessoas com doença renal crônica como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, o que lhes dá acesso aos direitos previstos para esse grupo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece como pessoas com deficiência os pacientes com fissura palatina ou labiopalatina que ainda não foram totalmente reabilitados, garantindo-lhes os mesmos direitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência, dando a elas os mesmos direitos desse grupo em saúde, educação, transporte, trabalho e assistência social.
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