53.329 pautas encontradas
Autoriza câmeras com reconhecimento facial em vias e espaços públicos de todo o país para fins como segurança pública e localização de foragidos, com regras para proteger dados biométricos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas públicas e privadas a capacitar, pelo menos a cada 12 meses, seus profissionais para atender estudantes com deficiência ou neuroatípicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal de apoio a professores de turmas comuns que têm alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, com cursos, materiais acessíveis e apoio de outros profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que operam serviços públicos concedidos, como transporte e energia, a contratar um seguro que indenize vítimas e familiares de desastres ligados a essas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá aos escritórios de assistência jurídica das universidades, que atendem pessoas sem recursos, prazos em dobro e intimação pessoal, como já têm as defensorias públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser considerado abusivo o estabelecimento deixar de devolver o troco devido em dinheiro ou substituí-lo por outro produto sem a concordância do consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que os exames médicos de trabalhadores incluam avaliação da visão, e que quem apresentar alterações faça um exame oftalmológico completo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o IBGE a aumentar gradualmente a parcela de questionários do Censo Demográfico enviados pela internet, chegando a pelo menos 90% até 2050.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas a promover ações que expliquem os direitos de crianças e adolescentes e a divulgar onde denunciar abusos e pedir ajuda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas públicas de ensino fundamental e médio a instalar sistemas que registram a entrada e a saída dos alunos e avisam os pais ou responsáveis na hora, por mensagem eletrônica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante aos músicos que tocam nas gravações uma parte da receita das músicas ouvidas em plataformas de streaming e outros meios digitais, e obriga as empresas a prestar contas periodicamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a União a devolver, com correção pela Selic mais 1%, o Imposto de Importação pago por pessoas físicas em compras internacionais de até US$ 50 feitas entre agosto de 2024 e maio de 2026.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins por 36 meses as empresas novas abertas por jovens de 18 a 29 anos em cidades com desenvolvimento humano abaixo da média nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna facultativa a contratação, pelos transportadores rodoviários de cargas, dos seguros de danos à carga e de responsabilidade civil perante terceiros, que hoje são obrigatórios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá à Ferrovia Norte-Sul o nome oficial de "Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren", sem alterar sua estrutura nem sua operação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga motos, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos a usar um lacre físico na placa traseira, e cria infração gravíssima para quem circular sem ele ou com lacre rompido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite o plantio de lavouras temporárias, como soja e milho, nas faixas de domínio de rodovias e estradas fora de áreas urbanas, seguindo regras de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que apoia, de adesão voluntária, municípios e estados que quiserem oferecer passe livre ou reduzir tarifas do transporte público urbano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria apoio financeiro de R$ 1.000 por mês, por instrutor, para autoescolas credenciadas, pelo prazo de 6 meses, com pagamentos retroativos a 1º de dezembro de 2025.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para prevenção, diagnóstico e tratamento da paracoccidioidomicose no SUS, torna a doença de notificação obrigatória e prevê ações educativas e capacitação de profissionais.
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