12.461 pautas encontradas
Cria multa diária, paga à vítima, para quem descumprir medida protetiva contra violência doméstica, e permite prisão preventiva nesses casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas a adaptar ou dispensar peças do uniforme, inclusive calçado, para estudantes com deficiência quando o modelo padrão dificultar seu acesso, conforto ou participação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que estudantes com autismo deixem de usar o uniforme escolar, total ou em parte, quando ele causar desconforto sensorial significativo, e que a família peça a inclusão do símbolo de conscientização do autismo na roupa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria garantias para estudantes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento em escolas de educação básica, públicas e privadas, sobre alimentação, sensibilidade nos pés, barulhos e faltas por terapias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que estudantes com TEA ou outro transtorno do neurodesenvolvimento deixem de usar o uniforme escolar, com laudo médico ou relatório psicológico que comprove hipersensibilidade sensorial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas a flexibilizar o uso de uniforme e calçados para estudantes com autismo que tenham sensibilidades sensoriais, como forma de adaptação ao seu bem-estar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional de Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância, celebrado em 20 de maio, com ações educativas e campanhas opcionais de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como produção, venda, publicação e posse de pornografia infantil, e os inclui como crimes hediondos, com regime inicial fechado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que quem for contratado para funções de gestão, supervisão ou orientação em escolas de educação básica comprove noções básicas de Libras, a língua de sinais usada pela comunidade surda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga emissoras de TV e plataformas de vídeo, como streaming e redes sociais, a oferecer legenda oculta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, sem cobrar nada extra do usuário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a existir uma regra com diretrizes para atender pessoas com autismo em situações de crise, com protocolos adaptados, atuação integrada entre segurança, saúde e assistência social e capacitação de agentes públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga concursos federais a oferecer edital e provas em Libras e permite que candidatos surdos peçam intérprete e tempo extra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga sindicatos, associações profissionais e outras entidades de representação civil a ter ao menos 30% de mulheres em sua composição, com possibilidade de ajuste conforme o porte e a natureza de cada uma.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a destinar parte da renda líquida de loterias de prognósticos esportivos ao Projovem, programa federal de educação e qualificação para jovens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga postos e hospitais públicos com vacinação a aproveitar qualquer atendimento para atualizar a carteira de vacinas de quem estiver desprotegido, inclusive internados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de impostos federais smartphones, tablets, displays e impressoras em Braille e leitores de tela comprados por pessoas cegas ou com baixa visão cadastradas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAExplicita na Lei Brasileira de Inclusão que transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições podem configurar deficiência, desde que cumpridos os requisitos legais de avaliação individual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que estados, o Distrito Federal e os territórios criem, por lei própria, um auxílio em dinheiro para os familiares de policiais e bombeiros militares presos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as companhias aéreas a oferecer desconto mínimo de 50% na tarifa de passagem para quem viajar por morte ou internação grave de familiar, com assentos disponíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstituições financeiras e de previdência passam a responder, sem precisar provar culpa, por fraudes e descontos indevidos causados por intermediários em empréstimos consignados.
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