PL 4388/2026Movimentada em 31/08/2026
Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências.
Ag. Análise de InconstitucionalidadeSECAP(SGM)
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Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental — PROPESCA-INFRA, cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal — GTPA, dispõe sobre os Entrepostos Municipais de Pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal — SSA-PA e o Mecanismo de Lastro de Crédito da Pesca Artesanal, altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e dá outras providências.
Estabelece a responsabilidade civil e administrativa do poder público por acidentes em rodovias decorrentes de omissão na manutenção ou sinalização, determina a obrigatoriedade de sinalização imediata de risco à segurança viária e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e ao reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.
Institui o Protocolo Nacional de Integridade Institucional e Cooperação para o Afastamento de Agentes Públicos envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes; dispõe sobre o fluxo de informações correicionais; e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais impositivas executadas na modalidade de transferências especiais, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, e dá outras providências.
Institui o Programa Federal Boa Vista 2050, destinado à promoção do desenvolvimento estratégico, sustentável e integrado do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, mediante a coordenação de ações da União e a cooperação federativa, e dá outras providências.
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do art. 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transferência de renda e de segurança alimentar e nutricional.
Institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania.
Institui a Política Federal Boa Vista Referência em Inovação Pública, Governo Aberto e Transparência, destinada a estimular, em regime de cooperação federativa, o desenvolvimento de soluções inovadoras, o fortalecimento da governança pública, da transformação digital, da transparência e da participação cidadã no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
"Institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para compensar descontos indevidos em benefícios previdenciários e estabelece medidas de segurança."
Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.
Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais.
Institui a Lei de Proteção ao Cidadão em Eventos Climáticos Amazônicos, estabelece deveres de prevenção, preparação e resposta antecipada a eventos climáticos extremos na Região Norte, cria planos municipais obrigatórios, estoques mínimos de insumos essenciais e mecanismos de acionamento automático da União, e dá outras providências.