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Obriga o fornecimento gratuito de leite especial, sem lactose ou com proteína hidrolisada, a crianças de até 4 anos de baixa renda com intolerância à lactose ou alergia ao leite, mediante prescrição do SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a oferecer atendimento completo, do diagnóstico à reabilitação, a crianças e jovens com malformações congênitas, e exige adaptações nas escolas e apoio às famílias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política de cuidado com a saúde mental de quem vive e trabalha no campo, com foco na prevenção do suicídio, integrada ao SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a avisar por escrito com 30 dias úteis de antecedência e a pedir autorização do proprietário antes de entrar em imóveis particulares para levantamentos em demarcações de terras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo a criar programas que unam estudos e treinos para crianças e adolescentes em categorias de base esportivas, e cria um selo voluntário para clubes com boas práticas educacionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um painel nacional de dados sobre violência e importunação sexual no transporte público e um selo de reconhecimento para governos e empresas que adotem medidas de prevenção às mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa de devolução de benefícios recebidos de boa-fé por decisão judicial provisória depois revogada, para quem tem renda familiar de até um salário mínimo por pessoa. Hmm, a frase precisa começar com verbo no presente. Versão corrigida: Dispensa quem recebeu de boa-fé benefício do INSS ou assistencial por decisão judicial provisória, depois revogada, de devolver o dinheiro, desde que a renda familiar por pessoa seja de até um salário mínimo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para que serviços de saúde, públicos e privados, comuniquem diagnósticos de condições congênitas, doenças raras e transtornos do neurodesenvolvimento às famílias em local reservado, com linguagem clara e acolhimento psicossocial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de atenção à saúde mental, que amplia serviços especializados, permite atendimento psicológico remoto e prevê parcerias com universidades e entidades da sociedade civil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede ao Município de Jaú, no interior de São Paulo, o título simbólico de Capital Nacional do Transplante de Medula Óssea, sem efeitos técnicos ou administrativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as prefeituras a oferecer marcação remota de consultas, exames e procedimentos do SUS por telefone e e-mail, com resposta em até 48 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as bets a monitorar automaticamente o comportamento dos apostadores e permite à Secretaria de Prêmios e Apostas bloquear por pelo menos 60 dias contas com sinais de dependência em jogos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o auxílio-reabilitação psicossocial, pago a pessoas com transtornos mentais que ficaram internadas por longos períodos, para incluir quem passou por alas psiquiátricas em presídios, desde que haja decisão judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional Mulheres em Defesa, que oferece às mulheres capacitação em defesa pessoal e autoproteção, com prioridade para vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADestina 1% do Fundo Nacional de Segurança Pública a cursos gratuitos de defesa pessoal para mulheres, oferecidos por meio de convênios com estados, municípios e entidades sem fins lucrativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a política nacional de proteção a profissionais de saúde vítimas de violência no trabalho, com afastamento remunerado, transferência de unidade e apoio jurídico, e obriga hospitais e clínicas a notificar agressões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Proteção à Mulher e Prevenção ao Feminicídio, com avaliação de risco, plano individual de segurança, botão de pânico, transporte seguro e abrigo para mulheres em situação de violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a aplicação automática de tornozeleira eletrônica ao agressor em casos de descumprimento de medida protetiva, nova infração contra a vítima ou risco à mulher, com ressarcimento dos custos pelo agressor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao juiz obrigar o agressor a usar monitoramento eletrônico, como pulseira com GPS, quando houver risco elevado para a mulher em casos de violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um patamar nacional mínimo de auxílio funeral para famílias de baixa renda, com busca ativa pelo poder público e menos documentos exigidos da família.
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