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Define em lei que o auxílio-acidente do INSS será pago a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença que o originou e, sem pedido administrativo, a partir da citação na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar mercados e hipermercados que vendem sobretudo alimentos como serviços essenciais, proibindo paralisações que afetem seu funcionamento sem aviso prévio e acordo com os órgãos competentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que conselhos profissionais exijam registro e cobrem anuidades de empresas cuja atividade principal não seja privativa de profissão regulamentada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que trabalhadores usem o saldo do FGTS para comprar outro imóvel na cidade onde moram, mesmo já sendo donos de um, e que o uso por um cônjuge ou companheiro não impeça o outro de fazer o mesmo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que técnicos e auxiliares em prótese e em saúde bucal votem e se candidatem às eleições dos conselhos de Odontologia, que hoje são restritas a cirurgiões-dentistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a política nacional de proteção a profissionais de saúde vítimas de violência no trabalho, com afastamento remunerado, transferência de unidade e apoio jurídico, e obriga hospitais e clínicas a notificar agressões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as unidades de saúde do país a oferecer proteção a médicos, agentes comunitários e demais profissionais da saúde, com botão do pânico, videomonitoramento e outras medidas de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o direito ao porte de arma de fogo para novas categorias, como auditores fiscais, defensores públicos e agentes socioeducativos, e facilita a comprovação de necessidade para vigilantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova o texto da convenção internacional da OIT que obriga o país a manter uma política nacional de prevenção de acidentes e doenças no trabalho, revisada periodicamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de porte de arma de uso permitido para zootecnistas registrados no conselho profissional, para defesa pessoal, concedido pela Polícia Federal por 5 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta do Imposto de Renda o salário de servidores públicos efetivos com doença grave que já podem se aposentar e continuam trabalhando.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política e o Programa Nacional de apoio técnico à mineração artesanal e de pequena escala, com recursos da CFEM, doações com incentivo fiscal e contratações sem licitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um estatuto nacional para guias de turismo, exige registro em conselho profissional para exercer a função e prevê fiscalização e punições para quem descumprir as regras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece oficialmente como Auxiliares do Transporte Aéreo os trabalhadores de empresas que prestam serviços de solo em aeroportos, como atendimento a passageiros, movimentação de aeronaves e cargas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAExige autorização individual, expressa e por escrito do trabalhador para qualquer desconto sindical em folha, proibindo descontos automáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas usem a imagem de seus empregados nas próprias redes sociais quando isso não for compatível com o cargo ou as funções contratadas, classificando esse uso como desvio de função.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de crédito para famílias comprarem e instalarem placas solares, com parcelas descontadas da própria conta de luz e uso opcional do FGTS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a negociação permanente entre governos e sindicatos de servidores públicos, com pelo menos uma rodada por ano, e concede licença remunerada a servidores federais que exercem mandato sindical.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional de Autonomia Financeira Feminina, que reúne qualificação profissional, crédito e acolhimento para mulheres em situação de violência e vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma nova forma de financiamento estudantil em que o aluno paga parte da renda futura, só a partir de um piso de renda, com desconto limitado e fim da dívida ao atingir prazo ou teto.
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