4.319 pautas encontradas
Passa a exigir receita veterinária individual para vender ou aplicar anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas, e proíbe propaganda que os apresente como solução simples ou sem riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui medidas para facilitar o acesso e a permanência no emprego de responsáveis por filhos menores com deficiência, TEA ou outras condições que exigem cuidado contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança de estacionamento de trabalhadores de shopping centers e centros comerciais durante a jornada, por qualquer meio, quando o local tiver vaga vinculada ao trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga organizadores de eventos de grande porte a garantir pagamento em dia, água, descanso, equipamentos e seguro aos trabalhadores operacionais, sob pena de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que patentes de invenções e modelos de utilidade criadas com ajuda de inteligência artificial fiquem sempre com o autor humano, exigem relatório sobre o grau de participação da IA e reduzem o prazo de proteção nos casos de maior automação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o Brasil a confirmar sua participação no Acordo Internacional do Café de 2022 e exige aprovação do Congresso para qualquer mudança que possa revisá-lo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas com 100 ou mais empregados a elaborar plano de transição e requalificação antes de demissões coletivas ou mudanças que afetem muitos postos de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem abre, compra, mantém ou usa empresa, inclusive MEI, para esconder ou movimentar dinheiro de crimes, com pena de 4 a 10 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com o desconto de 10% do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos que microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional pagam aos sócios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional da Primeira Empresa, que simplifica a abertura de negócios para quem empreende pela primeira vez e concede redução ou isenção de tributos federais por 24 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria protocolos de prevenção e resposta a violência contra crianças em creches, escolas infantis e outras instituições, com aviso obrigatório às famílias e autoridades, câmeras em áreas comuns e penas maiores para maus-tratos e omissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto garante por lei que o Microempreendedor Individual (MEI) não precisa emitir nota fiscal em vendas a consumidores pessoas físicas, e impede que essa dispensa seja retirada por portaria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras para provar discriminação no trabalho, exigindo ato, regra ou conduta da empresa, e impedindo que estatísticas sozinhas levem à responsabilização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a norma do Banco Central que obrigava empresas de criptoativos a aplicar controles antifraude e a esperar 24 horas para certas transferências ao exterior ou a carteiras pessoais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que concede crédito para compensar parte do custo de frete de mercadorias destinadas a micro e pequenas empresas em regiões afastadas dos grandes centros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem processar uma empresa por problema de consumo a tentar antes resolver o caso pelo atendimento do fornecedor ou pelo Procon, salvo exceções, e exige que as empresas mantenham canais gratuitos com resposta em até dez dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a inscrição de dívidas já prescritas em cadastros de proteção ao crédito, salvo com consentimento expresso do consumidor, e determina a retirada rápida de inscrições indevidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que distribuidoras de energia liguem a eletricidade temporária de circos itinerantes em até 48 horas, sem exigir alvará municipal, com base em declaração do próprio circo e laudo técnico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que pesquisam ou extraem terras raras e outros minerais estratégicos a ter controle societário e administração de brasileiros, com prazo de 2 anos para as que já atuam.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa pequenos e médios produtores de ovos vendidos a granel de marcar a data de validade e o registro em cada ovo, e exige que informem ao consumidor a data da postura e a origem.
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