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Suspende a norma do Banco Central que obrigava empresas de criptoativos a aplicar controles antifraude e a esperar 24 horas para certas transferências ao exterior ou a carteiras pessoais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empregadores, públicos e privados, de desacreditar, expor ou punir trabalhadoras que relatem violência doméstica, e cria regras para evitar que o atendimento institucional as faça sofrer de novo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza bancos a criar linhas para renegociar dívidas de produtores rurais e cooperativas com perdas de safra por clima ou queda de preços, e a União a participar de fundo que garante crédito rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de Viaduto Engenheiro Anyro de Araujo Jorge ao viaduto do km 282 da BR-376, em Marilândia do Sul (PR), sem alterar sua estrutura ou o trânsito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Política Nacional de Prevenção à Violência, que prevê ações educativas e preventivas, cria um banco de dados anonimizados sobre violência e obriga programas de acompanhamento psicossocial para agressores determinados pela Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o certificado "IA Brasileira" para sistemas de inteligência artificial desenvolvidos no país e concede benefícios fiscais às empresas que o obtiverem, por cinco anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o alerta oficial ÁGALAN, que envia mensagens aos celulares de uma área definida para localizar crianças e adolescentes desaparecidos em risco, após comunicação formal da polícia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo nacional padronizado para a investigação de crianças e adolescentes desaparecidos, com regras para as polícias desde a comunicação do caso, e permite alertas rápidos aos celulares quando houver risco à vida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um auxílio mensal de R$ 600 para mães ou responsáveis de crianças e adolescentes com deficiência severa ou TEA, com acréscimo por filho elegível e acesso a acompanhamento psicológico e espaços de respiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome oficial de "Afro Stefanini" ao Terminal Ferroviário de Rondonópolis, em Mato Grosso, sem alterar seu funcionamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o nome do aeroporto de Salvador para "Aeroporto Internacional de Salvador – Dois de Julho", em homenagem à data da independência da Bahia, e revoga a lei de 1998 que o batizou em homenagem a Luís Eduardo Magalhães.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a oferecer às mulheres exames para identificar trombofilias, condição que aumenta a tendência de formar coágulos no sangue, além dos tratamentos necessários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria categoria própria no Minha Casa, Minha Vida para pescadores artesanais, com prioridade de atendimento e renda calculada sem o seguro-defeso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o delegado de polícia determine, sem esperar o juiz, medidas de proteção à mulher após agressão física comprovada, valendo até a Justiça decidir em até 72 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Motofrete Seguro, que permite à União repassar verba a municípios e ao Distrito Federal para oferecer de graça capacetes, coletes, luvas, joelheiras e cursos a motofretistas e mototaxistas de baixa renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que agentes de segurança pública, segurança institucional e Forças Armadas comprem, com recursos próprios, coletes e outros equipamentos de proteção balística, sem reembolso do Estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que concede crédito para compensar parte do custo de frete de mercadorias destinadas a micro e pequenas empresas em regiões afastadas dos grandes centros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional no SUS para cuidar da obesidade de forma contínua, com prioridade para casos graves e remédios só quando registrados na Anvisa e incorporados ao SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que ônibus e vans escolares da zona rural, comprados com apoio da União, também levem professores e estudantes urbanos, universitários e da rede federal, desde que sobrem vagas e os alunos rurais não sejam prejudicados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a Maçonaria como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em homenagem simbólica sem custos, e institui 20 de agosto como Dia Nacional do Maçom.
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