6.447 pautas encontradas
Altera as regras para provar discriminação no trabalho, exigindo ato, regra ou conduta da empresa, e impedindo que estatísticas sozinhas levem à responsabilização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a proteção contra ameaças, hoje restrita a policiais, a outros profissionais de segurança pública em funções operacionais, inclusive aposentados, e também a seus familiares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que servidores federais com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive com Transtorno do Espectro Autista, trabalhem em teletrabalho quando o cargo permitir e sem prejuízo ao serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empregadores, públicos e privados, de desacreditar, expor ou punir trabalhadoras que relatem violência doméstica, e cria regras para evitar que o atendimento institucional as faça sofrer de novo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Motofrete Seguro, que permite à União repassar verba a municípios e ao Distrito Federal para oferecer de graça capacetes, coletes, luvas, joelheiras e cursos a motofretistas e mototaxistas de baixa renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que ônibus e vans escolares da zona rural, comprados com apoio da União, também levem professores e estudantes urbanos, universitários e da rede federal, desde que sobrem vagas e os alunos rurais não sejam prejudicados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe juros sobre juros automáticos, obriga bancos e financeiras a mostrar o custo total do crédito em linguagem simples e exige renegociação gratuita antes de negativar devedores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem usar inteligência artificial em peças, provas, laudos ou despachos judiciais a declarar isso nos autos, informar o fornecedor da ferramenta e guardar os registros de uso por no mínimo cinco anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao empregado faltar ao trabalho, sem desconto no salário, um dia a cada 12 meses para cuidar de animal de estimação em caso de doença grave, acidente ou recuperação pós-cirúrgica, com comprovação de médico-veterinário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um incentivo fiscal para empresas que contratarem, mantiverem ou requalificarem mulheres de 40 anos ou mais com carteira assinada, permitindo descontar parte desses gastos do Imposto de Renda da empresa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a criar um programa de apoio financeiro e de capacitação para veterinários e zootecnistas, com adesão opcional e recursos separados da fiscalização profissional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine em lei que o auxílio-acidente do INSS será pago a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença que o originou e, sem pedido administrativo, a partir da citação na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar mercados e hipermercados que vendem sobretudo alimentos como serviços essenciais, proibindo paralisações que afetem seu funcionamento sem aviso prévio e acordo com os órgãos competentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que conselhos profissionais exijam registro e cobrem anuidades de empresas cuja atividade principal não seja privativa de profissão regulamentada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que trabalhadores usem o saldo do FGTS para comprar outro imóvel na cidade onde moram, mesmo já sendo donos de um, e que o uso por um cônjuge ou companheiro não impeça o outro de fazer o mesmo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que técnicos e auxiliares em prótese e em saúde bucal votem e se candidatem às eleições dos conselhos de Odontologia, que hoje são restritas a cirurgiões-dentistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a política nacional de proteção a profissionais de saúde vítimas de violência no trabalho, com afastamento remunerado, transferência de unidade e apoio jurídico, e obriga hospitais e clínicas a notificar agressões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as unidades de saúde do país a oferecer proteção a médicos, agentes comunitários e demais profissionais da saúde, com botão do pânico, videomonitoramento e outras medidas de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o direito ao porte de arma de fogo para novas categorias, como auditores fiscais, defensores públicos e agentes socioeducativos, e facilita a comprovação de necessidade para vigilantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova o texto da convenção internacional da OIT que obriga o país a manter uma política nacional de prevenção de acidentes e doenças no trabalho, revisada periodicamente.
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