53.306 pautas encontradas
Obriga o governo a reajustar anualmente o valor da bolsa permanência, paga a estudantes de graduação, pela inflação medida pelo IPCA.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que estados, Distrito Federal e municípios usem recursos do Fundeb para pagar terapeutas ocupacionais nas escolas públicas, como já ocorre com psicólogos e assistentes sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o Poder Público responda pelos riscos da escola sem exigir prova de culpa e trate a violência contra profissionais da educação como acidente de trabalho, com indenização e tratamento pagos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Campanha Aniversário na Escola, que obriga as escolas públicas de educação básica a celebrar o aniversário de cada aluno, com manifestações individuais de atenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma pontuação pública que avalia estados e municípios na valorização dos professores e demais profissionais da educação, para orientar prioridades, bônus e repasses voluntários da União à educação básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria protocolos de prevenção e resposta a violência contra crianças em creches, escolas infantis e outras instituições, com aviso obrigatório às famílias e autoridades, câmeras em áreas comuns e penas maiores para maus-tratos e omissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política federal para prevenir violências contra meninas e adolescentes, com ações em escolas, na internet e em trajetos seguros, e prioridade para meninas de comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e da Amazônia Legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a incluir a dislexia na definição de educação especial da LDB, fazendo com que estudantes com dislexia sejam tratados como público dessa modalidade de ensino.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que permite a empresas abater do Imposto de Renda gastos com idosos sem renda suficiente que vivem em asilos ou casas de acolhimento, até o limite de 5% do imposto anual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional dos Territórios Camponeses, que permite às comunidades do campo pedir reconhecimento oficial de seus territórios coletivos e prevê proteção contra despejos, grilagem e obras feitas sem consulta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá às prefeituras, aos estados e ao Distrito Federal acesso direto aos dados do cadastro de agricultores familiares, para encontrar fornecedores da merenda escolar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite prorrogar dívidas de produtores rurais em casos de seca, pragas ou queda forte de preços, com análise individual e decisão por escrito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo federal permanente para a agricultura familiar, financiado por nova taxa sobre exportações de commodities agrícolas e por parte de tributos do setor rural, com repasses automáticos a estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um plano nacional permanente que integra saúde, educação, assistência social e segurança pública no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, com formação de profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a prever prisão de cinco a doze anos e proibição de tirar habilitação por dez anos para quem matar alguém dirigindo embriagado ou sob efeito de drogas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional de Retorno Profissional da Mulher 50+, com cursos, orientação e apoio para mulheres de 50 anos ou mais que voltam ao trabalho após anos dedicados ao cuidado da família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto garante por lei que o Microempreendedor Individual (MEI) não precisa emitir nota fiscal em vendas a consumidores pessoas físicas, e impede que essa dispensa seja retirada por portaria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que quem dirige alcoolizado ou sob efeito de droga e causa morte ou invalidez permanente continue dirigindo por anos e o sujeita a multas maiores e prisão de 6 a 20 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Anvisa a justificar com risco sanitário concreto qualquer restrição geral à importação de remédios por pessoas físicas para uso próprio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras para provar discriminação no trabalho, exigindo ato, regra ou conduta da empresa, e impedindo que estatísticas sozinhas levem à responsabilização.
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