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A proposta garante que a casa da família continue impenhorável mesmo quando a família foi formada depois de o imóvel receber hipoteca, e obriga o credor a provar que a dívida beneficiou a família que mora no imóvel.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança extrajudicial de dívidas garantidas por imóvel rural, torna impenhorável a pequena propriedade familiar e permite suspender execuções em crises climáticas ou sanitárias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de imóveis rurais da agricultura familiar como garantia por alienação fiduciária em qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive pessoal, tornando nulas as cláusulas que previam essa garantia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que motoristas troquem multas e pontos de infrações leves ou médias por uma doação de sangue, por escolha própria e com limite de duas vezes por ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estabelecimentos comerciais a comunicar à polícia, em até 24 horas, crimes ou suspeitas de crimes ocorridos em suas dependências, como violência e discriminação, especialmente quando envolvem seguranças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que herdeiros, inventariantes, meeiros e outros legitimados consultem se a pessoa falecida tinha algum seguro, por meio de um serviço eletrônico da SUSEP.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras dos Juizados Especiais Cíveis para seguir o novo Código de Processo Civil, permitindo audiências e julgamentos virtuais e limitando as provas aceitas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Justiça proíba, por prazo determinado, a entrada em estádios e eventos esportivos de pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos a animais ou dívida de pensão alimentícia não paga.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código de Mineração para que o simples pedido de pesquisa mineral não dê direitos sobre a terra nem poder de veto ao dono, e permita apenas estudos técnicos autorizados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que imóveis de até 60 salários mínimos sejam vendidos por contrato particular, sem escritura em cartório de notas, mantendo o registro obrigatório no cartório de imóveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a interrupção do prazo prescricional relativo à cobrança de valores decorrentes de cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, determinando que a prescrição fica interrompida a partir do ajuizamento de qualquer ação judicial que discuta a validade, aplicabilidade ou exigibilidade da norma coletiva, e que o prazo permanece suspenso até o trânsito em julgado da decisão final; estabelece deveres de indicação e intimação das partes potencialmente afetadas pelo autor da demanda e prevê medidas contra litigância de má?fé; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de risco à integridade econômica da ofendida.
Dispõe o uso de assinatura digital em documentos.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a averbação da exclusão, nos assentos de nascimento e de casamento, do sobrenome de genitores que pratiquem crimes de notória repercussão, garantindo-se a mesma providência em casos de desconstituição do vínculo adotivo ou de perda do poder familiar.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.
Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar incisos ao art. 1814 e parágrafo único ao art. 1815, para excluir como herdeiro ou legatório os parentes do feminicida que tenha se suicidado, sendo reconhecido como agressor da vítima de violência doméstica contra a mulher, não tendo seus herdeiros direitos na linha sucessória.
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Modifica os §§ 1º e 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para direcionar à Defensoria Pública a responsabilidade nos casos de registros de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida e dá outras providências.