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Propõe que prédios de uso coletivo, como edifícios residenciais e comerciais, usem prioritariamente energia solar ou outras fontes limpas para aquecer água, e que os municípios incluam regras de uso racional de água e energia em seus planos diretores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine regras de trabalho para o treinador de futsal contratado com carteira assinada, fixando prazo de contrato entre 3 meses e 5 anos e separando prêmios e direito de imagem em contrato civil à parte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas públicas de educação básica a oferecer duas refeições gratuitas por dia aos alunos, uma na chegada e outra no recreio, com cardápios adaptados a alergias e intolerâncias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem gera a própria energia, como com placas solares, repasse seus créditos de energia a entidades beneficentes e a famílias do Bolsa Família, sem fins lucrativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a profissão de vigia autônomo, que cuida da segurança de imóveis ou bens por conta própria, sem vínculo com empresa, e proíbe o uso de arma de fogo e o policiamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga concessionárias de rodovias, praças de pedágio e postos de combustíveis a oferecer de graça banheiros, água potável e áreas de descanso aos motoristas, e proíbe cobrar por esses serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao consumidor gravar imagem ou som em lojas, restaurantes e outros locais de compra para guardar provas de seus direitos, e torna abusivo que a empresa impeça esse registro, salvo se expuser funcionários ou terceiros a constrangimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aeroportos e companhias aéreas a oferecerem equipamentos acessíveis, ou acompanhamento de funcionário treinado, para idosos e pessoas com mobilidade reduzida no embarque e desembarque remotos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que certifica e apoia professores, treinadores e voluntários que dão aulas esportivas gratuitas em comunidades, com prioridade para áreas de vulnerabilidade social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta de 50% para 75% a parte mínima dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassada aos fundos estaduais e do Distrito Federal, sem exigir convênio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à Lei Maria da Penha a obrigação de manter em sigilo a identidade da vítima e de quem denunciou, além das informações de boletins de ocorrência e processos judiciais sobre violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a 10% da mensalidade o valor mensal que o plano de saúde pode cobrar de coparticipação ou franquia, e proíbe essa cobrança em internações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Canal Nacional de Denúncias Acessível, com atendimento por telefone 24 horas, aplicativo, chat, Libras e audiodescrição, para que pessoas com deficiência denunciem violações de direitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas vinculem brinquedos, figurinhas e outros brindes infantis à compra de alimentos e bebidas ultraprocessados, sob pena de multas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma indenização nacional para policiais e bombeiros militares estaduais, distritais e dos Territórios convocados em período de folga, para compensar a perda do descanso, sem caráter salarial, e isenta esse valor do imposto de renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita os juros de dívidas de crédito em atraso, obriga os bancos a propor renegociação com parcelas menores e prazos maiores e impede que a dívida ultrapasse um teto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um piso salarial nacional de R$ 3.200,00 por mês para profissionais que apoiam alunos com deficiência nas escolas de educação básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de saúde física e mental para jovens atletas de base, e obriga entidades que recebem verba federal de esporte de formação a oferecer prevenção de lesões e acolhimento psicológico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere a Guapimirim, no Rio de Janeiro, o título simbólico de Capital Nacional do Dedo de Deus, reconhecendo o pico como parte do seu território.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a redução pela metade do prazo de prescrição por idade do acusado em todos os crimes de violência contra a mulher, e não apenas nos crimes sexuais.
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