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Muda o Código de Defesa do Consumidor para definir "produto essencial" como bem durável indispensável à saúde, educação, segurança, alimentação ou comunicação do dia a dia, e permite emprestar um aparelho substituto enquanto o original está em conserto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita o acréscimo cobrado de quem paga com vale-refeição ou vale-alimentação do PAT ao custo real de aceitar o vale, e exige informar os preços antes da compra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe definir "produto essencial" no Código de Defesa do Consumidor e fixar prazos de até cinco dias úteis para o fornecedor trocar esses produtos quando apresentarem defeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fornecedores a trocar, devolver o valor pago ou descontar o preço de produtos essenciais com defeito, como medicamentos, celular, geladeira e instrumentos de trabalho, em prazos de 10 ou 15 dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe obrigar fabricantes e importadores a oferecer meios eficazes para consertar produtos na garantia e, sem assistência técnica na cidade, fazer a loja que vendeu receber o aparelho e enviá-lo ao conserto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança de estacionamento de trabalhadores de shopping centers e centros comerciais durante a jornada, por qualquer meio, quando o local tiver vaga vinculada ao trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exploração de pessoas idosas em jogos de azar, permite que elas recuperem o dinheiro pago voluntariamente nesses jogos e torna crime organizar ou promover apostas dirigidas a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a parte do reajuste da conta de luz de 2026 da Equatorial Pará que não tenha base legal e regulatória, mantendo os valores anteriores até nova revisão da ANEEL.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem processar uma empresa por problema de consumo a tentar antes resolver o caso pelo atendimento do fornecedor ou pelo Procon, salvo exceções, e exige que as empresas mantenham canais gratuitos com resposta em até dez dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a inscrição de dívidas já prescritas em cadastros de proteção ao crédito, salvo com consentimento expresso do consumidor, e determina a retirada rápida de inscrições indevidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe juros sobre juros automáticos, obriga bancos e financeiras a mostrar o custo total do crédito em linguagem simples e exige renegociação gratuita antes de negativar devedores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que distribuidoras de energia liguem a eletricidade temporária de circos itinerantes em até 48 horas, sem exigir alvará municipal, com base em declaração do próprio circo e laudo técnico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe visitas não solicitadas de bancos e correspondentes para oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, permitindo a oferta apenas após pedido prévio do consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa pequenos e médios produtores de ovos vendidos a granel de marcar a data de validade e o registro em cada ovo, e exige que informem ao consumidor a data da postura e a origem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a energia excedente de pequenos geradores, como painéis solares, seja vendida diretamente entre pessoas, empresas e grupos, por contratos ou plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem oferece passeios de aventura e atividades de alto risco a contratar seguro individual para cada participante antes da atividade, com cobertura mínima de morte, invalidez e despesas médicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa de autorização prévia para promoções com prêmios de baixo valor e permite que empresas supervisionadas apenas comuniquem ao Ministério da Fazenda antes de realizar sorteios e vales-brinde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui atendimento prioritário, com direito a acompanhante, para crianças e adolescentes de até 18 anos com câncer em serviços de saúde, órgãos públicos, bancos, lojas e Correios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei do saneamento para proteger quem usa poços, nascentes ou cisternas, proibindo que empresas os lacrem ou cobrem tarifas sem uso do serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria normas federais mínimas de segurança para atividades de turismo de aventura, como rope jump, bungee jump, rapel, tirolesa e escalada guiada, exigindo das empresas inscrição, responsável técnico, seguro e checagem dupla dos equipamentos.
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