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Permite ao governo pagar a perda total de safras de agricultores familiares atingidos por seca ou outros eventos climáticos graves, em municípios em emergência reconhecida pela União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a negociação permanente entre governos e sindicatos de servidores públicos, com pelo menos uma rodada por ano, e concede licença remunerada a servidores federais que exercem mandato sindical.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEssa proposta põe as despesas das agências reguladoras federais, como as de energia e telecomunicações, fora do bloqueio de gastos do governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui atendimento prioritário, com direito a acompanhante, para crianças e adolescentes de até 18 anos com câncer em serviços de saúde, órgãos públicos, bancos, lojas e Correios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas de educação básica e prevê formação em Libras para professores e demais profissionais da educação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional de segurança para atividades de turismo de aventura de alto risco, como bungee jumping e tirolesa, e cria um cadastro federal de operadores dessas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais de segurança para esportes radicais com cordas, como bungee jump e rapel, exigindo responsável técnico, plano de emergência, seguro e vistoria dos equipamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma sete cargos vagos de juiz substituto em quatro cargos de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho de Goiânia, elevando o total para 18, sem aumento de despesas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga obras grandes ou de maior risco a terem plano de segurança, cria certificado digital gratuito de competências para trabalhadores da construção e responsabiliza o responsável principal pelo controle de terceirizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas a manter atendimento presencial para idosos, pessoas com deficiência e autistas, sem poder exigir o uso de meios digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, que visitam mulheres com medida protetiva, acompanham o cumprimento da ordem da Justiça e atuam em casos de risco imediato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política de proteção das pessoas com autismo diretrizes para identificar, diagnosticar e cuidar de adultos e idosos autistas, inclusive dos que nunca foram diagnosticados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra atraso de salário, assédio moral, retaliação a denunciantes e fraudes no vínculo de emprego, com indenização por atraso injustificado e deveres de prevenção para empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria 12 novas Varas do Trabalho no Rio de Janeiro, com 4 em Duque de Caxias, e os cargos de juízes e servidores para elas, a serem instaladas conforme as necessidades e os recursos disponíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá desconto de 50% na taxa de inscrição em concursos federais a quem doou sangue pelo menos três vezes nos 18 meses anteriores ao edital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os Conselhos Tutelares a atender em até 24 horas os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes em troca de comida ou abrigo, com protocolo nacional e acompanhamento por ao menos 6 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o INSS a levar perícias médicas a municípios distantes ou de difícil acesso, com atendimento ao menos uma vez por mês.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna permanente a realização de perícias médicas do INSS à distância, por telemedicina, inclusive em espaços públicos das cidades, para reduzir filas e deslocamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem gera a própria energia, como com placas solares, repasse seus créditos de energia a entidades beneficentes e a famílias do Bolsa Família, sem fins lucrativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga concessionárias de rodovias, praças de pedágio e postos de combustíveis a oferecer de graça banheiros, água potável e áreas de descanso aos motoristas, e proíbe cobrar por esses serviços.
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