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Obriga empresas que pesquisam ou extraem terras raras e outros minerais estratégicos a ter controle societário e administração de brasileiros, com prazo de 2 anos para as que já atuam.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a energia excedente de pequenos geradores, como painéis solares, seja vendida diretamente entre pessoas, empresas e grupos, por contratos ou plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a criar um programa de apoio financeiro e de capacitação para veterinários e zootecnistas, com adesão opcional e recursos separados da fiscalização profissional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO Congresso escolhe Rodrigo Otávio Soares Pacheco para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União, que fiscaliza o uso do dinheiro público federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a avisar por escrito com 30 dias úteis de antecedência e a pedir autorização do proprietário antes de entrar em imóveis particulares para levantamentos em demarcações de terras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que agentes públicos destruam ou danifiquem lavouras, pastagens, máquinas e outros bens produtivos em fiscalizações rurais, e obriga o poder público a reparar integralmente os prejuízos causados fora dessas regras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional voluntário para acompanhar a localização de pequenas embarcações de pesca artesanal, com botão de SOS e envio de dados à Marinha para ajudar em resgates no mar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as prefeituras a oferecer marcação remota de consultas, exames e procedimentos do SUS por telefone e e-mail, com resposta em até 48 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional Mulheres em Defesa, que oferece às mulheres capacitação em defesa pessoal e autoproteção, com prioridade para vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza as custas cobradas na Justiça Federal e no STJ, cria fundos para modernizar esses tribunais e muda as regras de isenção para quem não pode pagar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe fraudes no Cadastro Único, prevendo cancelamento da inscrição, devolução de valores recebidos indevidamente e multa de até 100% do total para quem agir de forma intencional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras fixas para o governo federal repassar dinheiro aos municípios para políticas voltadas a pessoas idosas, considerando número de idosos, vulnerabilidade e dependência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Estatuto da Mãe Atípica, define essa condição para mulheres que criam filhos ou dependentes sem a divisão de responsabilidades com outro responsável e prevê prioridade em programas sociais, creches e apoio ao emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de diretrizes para a Amazônia Legal em internet, ciência, inovação e inteligência artificial, com ações opcionais que dependem do orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara o Pix e sua infraestrutura pública como infraestrutura estratégica nacional e determina que a União proteja seu funcionamento, a segurança dos dados e a autonomia do Banco Central.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de apoio técnico e financeiro para que as cidades criem e fortaleçam conselhos que opinam e decidem sobre meio ambiente e clima, com capacitação dos conselheiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a justificar por escrito e divulgar publicamente os gastos com festas, festivais e shows pagos com dinheiro público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o IBGE firme acordos com os Correios para manter atualizados os endereços e mapas usados nas pesquisas oficiais, com apoio logístico, sob supervisão técnica do próprio IBGE.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta do Imposto de Renda o salário de servidores públicos efetivos com doença grave que já podem se aposentar e continuam trabalhando.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos a oferecer atendimento remoto, em regra, a pessoas com deficiência e idosos cujo deslocamento seja excessivo, mantendo o atendimento em casa quando necessário.
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